Concessionária de serviço público é responsável por ofensa de seu agente terceirizado à cliente

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o fato de o co-réu não ser funcionário da CEEE, mas da empresa Sirtec-R, que presta serviços a ela, não a exime de sua responsabilidade pelos supostos atos ilícitos cometidos pelo funcionário terceirizado.

Gol é condenada por exigir indevidamente atestado médico de passageira

Degustador de cerveja recebe indenização de R$100 mil

Motorista que matou ciclista é absolvido e pede indenização

Um Estado novo

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva é Socióloga, acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

TJDFT: Brasil Telecom é condenada por cobrar indevidamente pelo serviço "Sorriso-premiado"

Apelação. Subtração de incapazes. Crime configuração. Corrupção de menores. Lei nº 2.252/54. Delito não caracterizado. Crime material.

TJ manda seguradora pagar por invalidez

Contrato de participação financeira com Brasil Telecom tem prescrição de 10 anos para ser cobrado

Depois de 20 anos, empresa não receberá reajuste de precatório no Rio Grande do Sul

Corte no fornecimento de energia elétrica sob a alegação de inadequação do acesso ao medidor às normas técnicas. Ilegalidade. Serviço essencial.

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Negado seguimento ao pedido para paralisar serviço de transporte rodoviário coletivo

Pagamento proporcional de adicional é válido mediante acordo

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Levantamento de quantia pelo expropriante é legal, mas deve ser comprovada posse legítima

Comprador de área na Chácara Boa Vista não tem direito ao imóvel

Mantida suspensão do decreto que desapropriava 100% das ações com direito de voto da Rodonorte

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou hoje recurso do Estado do Paraná em que se pretendia a reconsideração da decisão do relator ministro Edson Vidigal, presidente do STJ, que manteve suspenso o Decreto 2.462/04, do governador do Paraná, Roberto Requião.